Legislação e regulamentação

LEG-101: Legislação brasileira de aviação civil aplicada à certificação

Descrição

O curso tem a finalidade de fornecer informações básicas sobre legislação e sobre a regulamentação aplicáveis à aviação civil, com ênfase na certificação de produtos aeronáuticos.

Objetivos

• Distinguir os principais regulamentos, nacionais e internacionais, aplicáveis à certificação de produtos aeronáuticos
• Reconhecer as responsabilidades da autoridade aeronáutica brasileira no âmbito da certificação de produtos aeronáuticos
• Identificar os procedimentos internos e os documentos correspondentes, adotados pela autoridade da aviação civil brasileira
• Relacionar os Acordos Internacionais celebrados pela autoridade aeronáutica brasileira

Conteúdo programático

• Histórico (ICAO/ Convenção de Chicago, CBAr-1966, CBAer-1986)
• Evolução da Autoridade Aeronáutica Brasileira vs. Legislação
• Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer)
• Responsabilidades da Autoridade Aeronáutica
• Base Legal – Regulamentos (RBHA, FAR, EASA, etc.)
• Conceito de Regulamento
• Elaboração de Regulamentos
• Manuais de Procedimentos
• Órgãos Certificadores Estrangeiros
• Acordos Internacionais

Público alvo

• Engenheiros e técnicos que exerçam ou venham a exercer atividades relacionadas com Certificação Aeronáutica
• Profissionais de outras áreas interessados no assunto

Pré-requisitos

• Não há

Carga horária

20 horas-aula

Coordenador técnico

José Luiz Rocha Belderrain

LEG-901: Responsabilidade civil na aviação (palestra)

Descrição

A palestra tem por finalidade apresentar conceitos e fundamentos para a melhor compreensão do tema, levando-se em consideração a peculiaridade desse tipo de atividade comercial e a importância do transporte aéreo, no atual cenário brasileiro e mundial globalizado. Os conhecimentos apresentados serão importantes na condução da atividade do transporte aéreo em seus diversos segmentos.

Conteúdo programático

• O Conceito da Responsabilidade Civil
• A Evolução Histórica da Responsabilidade Civil
• Fundamentos legais da Responsabilidade Civil
  • O Código Civil brasileiro
  • O Código de Defesa do Consumidor
  • O Código Brasileiro de Aeronáutica
• A Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo
  • O Direito Aeronáutico
  • O Contrato do Transporte Aéreo
  • A Responsabilidade do Transportador
  • A Responsabilidade para com Terceiros na Superfície
  • O Dano moral no Transporte Aéreo
  • Convenções Internacionais
• A Responsabilidade Civil segundo o Direito Americano – A “Liability”
  • O Sistema Legal Americano
  • A teoria da “Liability”
  • Os fundamentos – “A Tort & Contractual Law”
  • Casos de defeitos de projeto, fabricação e de interpretação
  • A Responsabilidade Civil em Acidentes Aéreos
• Noções gerais da Responsabilidade Civil em outros Direitos Estrangeiros
  • Europa
  • Américas teoria da “Liability”
  • Ásia
• O Programa de Prevenção

Público alvo

• Profissionais de diversas áreas do transporte aéreo com interesse no assunto

Pré-requisitos

• Noções básicas de legislação e regulamentação aeronáutica

Carga horária

04 horas-aula

Coordenador técnico

Luiz Alberto Gomes de Figueiredo

LEG-902: Noções de direito aeronáutico (palestra)

Descrição

A palestra tem a finalidade de apresentar conceitos, fundamentos e práticas mais freqüentes do Direito Aeronáutico e o complexo de princípios e normas que regem as atividades e relações, sejam públicas, privadas, nacionais e internacionais decorrentes do transporte aéreo.

Conteúdo programático

• As Origens do Direito aeronáutico
  • O Direito marítimo e sua influência no Direito Aeronáutico
  • Os primórdios da aviação
  • O aparecimento do Direito Aeronáutico
  • A criação da ICAO
• Os Fundamentos do Direito Aeronáutico
  • O Direito Público
  • A Legislação Brasileira
    • O Código Brasileiro de Aeronáutica
    • A Legislação Esparsa
  • Os Acordos Internacionais
• Aspectos Práticos do Direito Aeronáutico
  • A natureza jurídica da aeronave
  • O Registro Aeronáutico
  • A certificação da aeronave
  • A certificação da empresa (fabricante e operadora)
  • As concessões
  • Contratos e Garantias
  • A Responsabilidade Civil no transporte aéreo (no Brasil e outros países)
• O Transporte aéreo e o Impacto Ambiental
• O Seguro e sua função na Segurança de Voo
• A Função social do Transporte Aéreo

Público alvo

• Profissionais das diversas áreas do transporte aéreo com interesse no assunto

Pré-requisitos

• Não há

Carga horária

02 horas-aula

Coordenador técnico

Luiz Alberto Gomes de Figueiredo